Tribunal de Contas "chumba" 39 contratos no valor de 118 milhões de euros

Ana Maria Ramos08h23 — 08 Junho 2018

O relatório de atividades do tribunal liderado por Vítor Caldeira mostra que o Tribunal de Contas recusou no ano passado visto prévio a 39 contratos que representavam despesa pública de 118 milhões de euros, devido a várias ilegalidades.

Apesar deste chumbo do Tribunal de Contas relativo a visto prévio a 39 contratos que envolviam despesa pública de 118 milhões de euros no ano passado, os números representam uma descida face aos dados do ano anterior, quando foram recusados vistos a 41 contratos que representavam uma despesa de 156 milhões de euros.

Entre as ilegalidades identificadas, o Tribunal destaca a falta de autorização para assumir encargos plurianuais, que exigem aprovação do Ministério das Finanças, compromissos sem demonstrar que existem fundos disponíveis, ausência de condições necessárias para recorrer a endividamento e a contratação de um empréstimo para pagar o resgate de uma concessão sem que a condenação de pagar tivesse transitado em julgado.

Entre os motivos do chumbo, estão também processos relativos a contratação por ajuste direto sem respeitar as regras para tal e a ilegalidade da avaliação de propostas.

Quanto ao apuramento da responsabilidade financeira por parte de quem decide atos de despesa pública que estejam fora das regras, o Tribunal de Contas abriu o ano passado 30 processos de efetivação por responsabilidade financeira a 72 processos para aplicar multas por falta de colaboração com a justiça.

Dos 92 processos que foram enviados ao Ministério Público para decidir infrações, 18 viram ser requeridos julgamentos e oito foram extintos por pagamento voluntário de multa. Neste quadro, foram aplicadas 11 multas de 70.380 euros.