Penas mais pesadas para quem viole intimidade da vida privada na Net

Quem revelar vídeos, fotografias ou sons íntimos sem consentimento arrisca até cinco anos de prisão.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade um projeto de lei do PS para agravar as penas relacionadas com casos de violação da intimidade da vida privada na internet, como a chamada pornografia de vingança.

O diploma foi aprovado na especialidade, em 14 de junho, na Comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos do PSD, PS, PCP, BE e CDS-PP, com uma pequena alteração sugerida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que a bancada do PSD propôs.

Além das fotografias e filmagens, foi incluído o som na divulgação de "dados pessoais" de forma indevida através da internet, segundo a sugestão da CNPD, no parecer enviado à Assembleia da República.

O projeto socialista agrava as penas relacionadas com crimes de violência doméstica, dado que este tipo de divulgação abusiva e sem consentimento de imagens acontece, muitas vezes, no contexto de uma relação, alterando vários artigos do Código Penal.

Tratando-se de violação da intimidade num contexto de violência doméstica, as penas são agravadas do atual quadro de um a cinco anos e passam a ser entre dois e cinco anos, enquanto noutras situações as penas podem ser agravadas em mais um terço, nos limites mínimos e máximos.

O diploma proposto pelos socialistas tem por objetivo reforçar "a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet" e altera o Código Penal nos artigos 152.º, relativo ao crime de violência doméstica, e 197.º, relacionado com crimes contra a intimidade da vida privada.